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LEI Nº 10.544 31/05/1988 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre licitaçoes, concursos e contrataçoes de serviços, obras, compras, alienaçoes, concessoes e locaçoes, da Administraçao Direta e das autarquias do Municipio, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 01/06/1988 p. 1-5 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 84/1988 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; Janio da Silva Quadros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 26.950/1988 - Regulamenta dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 28.714/1990 - Regulamenta dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.347/1990 - Regulamenta os arts. 9º e 13 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga Lei nº 8.248/1975.; (ver documento)
Revoga Lei nº 8.572/1977.; (ver documento)
Revoga Lei nº 9.176/1980.; (ver documento)
Revoga Lei nº 9.404/1981.; (ver documento)
Revoga Lei nº 9.829/1985.; (ver documento)
Revoga Lei nº 9.868/1985.; (ver documento)
Revoga Lei nº 9.944/1985.; (ver documento)
Lei nº 13.278/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 26.903/1988 - Ficam suspensos adiantamentos contratuais que impliquem aumento do objeto ou revisao de preços, previstos no art. 82 desta Lei.
- Decreto nº 27.107/1988 - Havera necessidade de apresentaçao nas licitaçoes de Certidao Negativa de Debitos com a Previdencia Social.
- Decreto nº 27.616/1989 - Suspende por 45 (quarenta e cinco) dias, salvo por autorizaçao expressa da Prefeita, abertura de novos procedimentos licitatorios.
- Lei nº 10.724/1989 - Estabelece normas licitatorias no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo.
- Decreto nº 28.700/1990 - Altera limites para procedimentos licitatorios.
- Decreto nº 28.754/1990 - Altera os limites para o procedimento licitatorio.
- Decreto nº 29.661/1991 - Altera os limites para o procedimento licitatorio.
- Lei nº 11.091/1991 - Restriçoes a participaçao em licitaçoes as pessoas fisicas e juridicas que tenham sido condenadas por agressoes ao meio ambiente, ou infraçoes a legislaçao sobre segurança e saude no trabalho.
- Ato nº 445/1993 - Dispoe sobre aquisiçao de generos alimenticios, conforme o art. 10 desta Lei.
- Decreto nº 31.825/1992 - Altera o art. 10 do Decreto nº 26.950/1988 que regulamenta esta Lei.
- Decreto nº 33.232/1993 - Dispoe sobre a obrigatoriedade de procedimento licitatorio para execuçao de obras publicas.
- Decreto nº 33.362/1993 - Dispoe sobre a contrataçao de serviços tecnicos com profissionais ou empresas privadas de notoria especializaçao.
- Decreto nº 33.805/1993 - Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513/1988.
- Decreto nº 34.303/1994 - Dispoe sobre a exigencia de projeto executivo sobre a realizaçao de licitaçoes de obras de construçao civil.
- Lei nº 11.947/1995 - Envio de copias de contratos de compras, obras e serviços realizados pela Administraçao Direta e Indireta a Camara Municipal. (ADIN).
- Lei nº 12.656/1998 - Publicaçao mensal das compras, obras e serviços dos orgaos da Administraçao Direta e Indireta.
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| Alterações: |
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Lei 10.913/1990 - Acrescenta par. 3º ao art. 64 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.100/1991 - Altera arts. 64, 65 e 66 desta Lei, ja modificada pela Lei nº 10.913/1990.; (ver documento)
Lei 11.107/1991 - Altera o inciso VIII do art. 70 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.131/1991 - Acresce paragrafo unico ao art. 60 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.184/1992 - Altera inciso IV, do par. 4º do art. 35 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.194/1992 - Acrescenta par. 4º ao art. 55 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.259/1992 - Altera disposiçoes desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.950/1995 - Altera artigos 5º a 10 (Titulo I, Capitulo I) desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cancelamento /art. 62 e art. 63/ - Carta convite /art. 24, par. 3º, III;art. 26, II; art. 49/ - Concorrencia publica /art. 24, par. 1º, I;art. 26; art. 27; art. 28, paragrafo unico;art. 29; art. 30; art. 48/ - Concurso /art. 24, par. 5º, IV; art. 34; art. 49; art. 51/ - Contrataçao de serviços - Contrato /art. 69 a art. 100/ - Convocaçao /art. 52 a art. 57/ - Diario Oficial do Municipio /art. 52 a art. 57/ - Dispensa de licitaçao /art. 64 a art. 66/ - Leilao /art. 24, par. 4º, V; art. 32; art. 33; art. 49; art. 50/ - Licitaçao - Menor preço - Multa /art. 103/ - Obras /art. 5º a art. 8º; art. 26, I/ - Penalidade /art. 101; art. 102; art. 104 a art. 106/ - Propriedade municipal /art. 14 a art. 16/ - Serviço de notoria especializaçao /art. 11; art. 26, I/ - Tomada de preços - Alienação - Aquisição |